Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada deferiu o levantamento apenas dos valores indicados a fls.54 (referentes às custas e despesas processuais), «ficando o patrono da parte exequente pessoalmente responsável pelo recolhimento das custas devidas - Decisão de mérito transitada em julgado condenou as então Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais - Incabível condicionar o levantamento dos valores depositados pela Executada ao pagamento das custas e despesas processuais pelo Exequente (pois consiste em responsabilidade da Executada) - Apenas o Exequente (beneficiário da gratuidade processual) figura no polo ativo do cumprimento de julgado (e não seu patrono) - Legitimidade para promover a execução dos honorários é concorrente - Incabível a determinação para que o patrono do Exequente recolha as custas e despesas processuais - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o afastamento da determinação para que o patrono do Exequente recolha as custas e despesas processuais e com o deferimento do levantamento do valor de R$ 32.611,4... (Continua)