Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão consignado, condenando o réu à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação e pede a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. ... (Continua)