Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida declaração de perda total do bem segurado, postulando a reparação dos prejuízos alegadamente decorrentes. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Arguição de nulidade do decisum por error in procedendo. Ausência do saneamento do feito nos moldes exigidos pelo CPC, art. 357. Juízo de 1º grau que não delimitou «as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II), tampouco se pronunciando sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento (inciso V). Notório prejuízo aos Recorrentes porquanto, somente por ocasião da prolação sentencial, é que o douto sentenciante destacou a necessidade de «produção de prova em audiência, seja para possibilitar a oitiva das referidas gravações sob o crivo do contraditório, seja para ouvir as pessoas envolvidas". Fundamentação do julgado recorrido no sentido de que o direito autoral somente poderia ser comprovado por perícia. Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de diligência indispensável ao esclarecimento da cizânia empírica. Inteligência do

CPC, art. 370. Concepção cooperativa (CPC, art. 6º) e instrumental do processo. Desiderato de prolação de decisão final de mérito justa, alcançada por meio da colaboração de todos os sujeitos, incluindo-se o magistrado, na busca da verdade. Rejeição em definitivo da pretensão autoral por insuficiência probatória que não se mostra proporcional se o próprio Estado-juiz verificou a existência de meio adequado e necessário para desvelar a realidade fática. Litigantes que controvertem sobre a possibilidade de conserto do veículo segurado com orçamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor de mercado à época do sinistro. Exame por expert capaz de dirimir, com elevado grau de segurança, quaisquer dúvidas acerca do impacto causado pela colisão. Providência probatória que poderia, inclusive, ter sido determinada de ofício pelo Juízo a quo, o que na espécie se justificaria pela estatura dos direitos materiais em jogo. Veículo utilizado como instrumento de trabalho, ao qual vinculada a permissão de táxi concedida pela prefeitura. Declaração da perda total do bem que resulta, em última análise, na cassação da referida licença pela Secretaria Municipal de Transporte e, por conseguinte, na extinção do meio de subsistência dos Autores. Perícia direta que restou obstada pelo anterior indeferimento do pedido de sequestro do bem, inclusive em sede de Agravo, a gerar a legítima expectativa de que a ausência do exame técnico não causaria prejuízo ao pleito autoral. Vício na condução do processo constatada. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.