Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -

Avaria da carga - Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra a transportadora aérea - Sentença de integral procedência - Recurso de apelação da autora, versando exclusivamente acerca do termo inicial para fixação dos juros de mora, que deve ser provido para determinar sua incidência a partir do efetivo desembolso - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da ré - - Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga - Precedentes do STF e do STJ - Hipótese em que a empresa aérea (transportadora de fato) responde solidariamente pelos fatos a ela imputados - Legitimidade passiva da ré reconhecida - Preliminar rejeitada - Decadência - Não cabimento - Hipótese em que a ré teve ciência inequívoca dos danos causados às mercadorias antes do esgotamento do prazo decadencial, no recinto alfandegário, pelo «Siscomex Mantra Importação - Existência de entendimento jurisprudencial de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal - Quantum indenizatório - Aplicação das normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade do transportador aéreo - Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill) - Indenização limitada - Incidência do limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006 - - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido... (Continua)