Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -
Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes dos acusados e demais certidões pertinentes - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387 e 388, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça Correição parcial provida... ()
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