Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 86, I FEDERAL 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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