Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo suspenso e remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015 - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano contado do término da suspensão - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Inexistência de requerimento de diligências - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Prescrição intercorrente configurada. ... (Continua)