Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TERRENO E RESIDÊNCIA ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM QUE PROPICIOU A CONFECÇÃO DOS LAUDOS E AUTORIZAÇÕES INICIAIS PARA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FAZIAM REFERÊNCIA A UM TERRENO PLANO O QUE NÃO SE CONSTATOU NA REALIDADE. TERRENO COM ELEVADO DESNÍVEL A REQUERER A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PARA SEGURANÇA E HABITABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE QUE EMBORA TAL REQUISITO NÃO CONSTASSE DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS À ÉPOCA, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCARTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-SONDAGEM DO SOLO O QUE É CONSIDERADO PRÉ-REQUISITO PARA AS FUNDAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR QUE AVALIE A DEPRECIAÇÃO OCASIONADA AO IMÓVEL PELA FALTA DA TÉCNICA APROPRIADA NA CONSTRUÇÃO.