Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 339.5925.1556.0055

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão do agravante de ser mantido na posse do imóvel disputado entre as partes até o trânsito em julgado do seu pedido de tutela final de usucapião amparado no art. 1.241, do CC. Matéria de competência das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte. Art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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