Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 339.6122.4459.7111

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário de empréstimo - Procedência para determinar a readequação da taxas de juros para média do mercado e devolução de valores de forma simples - Juros remuneratórios, significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada - Correta a determinação de adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação - Sentença mantida - Recurso não provido.

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