Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Ação proposta em face de antiga proprietária do automotor causador do abalroamento. Inadequação. Domínio que se transfere pela simples tradição. Ademais, a simples ausência de registro de transferência não implica na responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Exegese da Súmula no. 132 do Colendo STJ. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)