Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de intempestividade - Parte que interpôs anteriormente outro agravo de instrumento objetivando a reforma da mesma decisão proferida primeira instância, qual seja, de indeferimento da gratuidade de justiça - Anterior agravo que se encontra em processamento tendo sido oportunizada, naquele feito, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas - Violação ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa operada por força do agravo de instrumento anterior, via adequada para o reexame do mérito (gratuidade de justiça) - Precedentes do STJ - Agravo interno desprovido... (Continua)