Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Responsabilidade civil contratual. Atraso no reparo do veículo provocado pela forte crise hídrica (estiagem) na região norte do país, local em que estabelecida a fábrica Yamaha. Caso fortuito ou força maior, como evento natural ou praticado por terceiro capaz de impedir o cumprimento da obrigação, pois foge da vontade do devedor da obrigação, e é marcado por inevitabilidade, fato necessário e não determinado por culpa do devedor, além de ser superveniente, inevitável e irresistível por fugir da força humana. Embora previsível a estiagem, verifica-se que a inevitabilidade é o requisito determinante da caracterização da força maior, porque foge à vontade do devedor da obrigação. Estiagem, que impediu o transporte de peças de reposição relacionadas ao produto da autora, não se insere no desdobramento natural da atividade organizada da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)