Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Autora que contratou empréstimo consignado com o réu e por motivo de afastamento em auxílio-doença junto ao INSS, iniciou pagamento das parcelas mediante boleto bancário. Réu que deixou de recebê-las, motivo pelo qual a autora ingressou com ação consignatória 1003453-55.2020.8.26.0302 na qual promoveu o regular depósito das parcelas. Réu que nada mencionou sobre a ação consignatória e inseriu o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu reconhecida. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 9.000,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.200,00. RECURSO DO RÉU. Pretensão de afastamento da indenização por dano moral ou redução do valor, assim como redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 9.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 e ora mantido, que é condizente com o trabalho desempenhado nos autos pelo advogado da parte autora Sentença confirmada. ... (Continua)