Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Petição inicial que cumpre os requisitos legais. Inocorrência da inépcia alegada. Prova pericial que conclui pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Arbitramento de acordo com as regras processuais, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)