Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Posse irregular de arma de fogo - Prescrição da pretensão punitiva - Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Incidência da Súmula 415/STJ - Período de suspensão não computado para o prazo prescricional - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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