Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão agravada determinou à autora apresentação de estudo pericial do imóvel - Agravo da autora -

Gratuidade judiciária - Autora hipossuficiente representada pela Defensoria Pública - Benesse que abrange os honorários periciais e custas extrajudiciais indispensáveis ao acesso à Justiça - Inteligência do art. 98, § 1º, VI e IX do CPC/2015 - Estudo pericial do imóvel - Elaboração inviável nos termos do convênio da Defensoria com a CAU/SP - Questões técnicas devem ser dirimidas por engenheiro - Perícia a ser custeada pelo Estado, com reserva de numerário, na fase de instrução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid