Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de resolução de contrato - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão interlocutória que rejeitou pedido para cumprir obrigação sem reverter em perdas e danos - Determinação para complementar o preparo recursal, recolhido em valor muito abaixo do correto - Guia acostada com certidão da serventia asseverando que não houve pagamento - Ausência de documento que comprove o pagamento da guia na data correta - Deserção verificada - Agravo não conhecido