Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.