Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO E DE RISCO.

Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. ação improcedente com condenação nas penas de litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)