Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Direito de vizinhança. Infiltração causada pelo imóvel lindeiro ao do autor. Produção de prova pericial. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante e dos patronos da requerida. Não demonstrada a culpa pelos danos decorrentes da infiltração. Indenização pelos danos materiais e morais que se mostra indevida. Manutenção da improcedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Readequação necessária.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)