Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Insurgência da executada. Descabimento. Bloqueio que visa o cumprimento da tutela de urgência proferida em 2022 (fornecimento do medicamento Dupilumabe), confirmada por sentença, não cumprida pela operadora. Tratamento em andamento, com periodicidade certa. Bloqueio do custo trimestral do medicamento não fornecido. Medida adequada nos termos dos arts. 297 e 536, §1º do CPC. Diante da total inércia e desinteresse da seguradora em dar cumprimento à obrigação, justifica-se o levantamento dos valores penhorados. Caução pode ser dispensada no caso de situação de necessidade do credor (CPC, art. 521, II). Hipótese verificada. Agravada que não aufere renda e está acometida de grave doença que enseja o fornecimento de medicação de alto custo. Princípio da menor onerosidade. Executada que não indicou outro meio mais eficaz e menos oneroso. Art. 805, parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)