Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais -Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Motocicleta do autor que não foi encontrada no prazo contratual de 30 dias - Requerida, contudo, que recusou o pagamento da multa, sob alegação de descumprimento contratual - Furto do veículo que foi comunicado à autoridade policial poucos minutos após a ocorrência do evento - Ausência de qualquer agravamento do risco - Por outro lado, incontroverso o estacionamento da motocicleta em via pública - Circunstância não isolada, que determina a aplicação à hipótese da cláusula 7.10, que prevê o pagamento da cláusula penal pela metade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.