Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil que já receberam baixa no Sistema Nacional de Gravames. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto a algumas CDAs, mas mantendo a responsabilidade solidária da embargante para outras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA, considerando a natureza do contrato de arrendamento mercantil e a responsabilidade solidária prevista na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Lei Estadual 13.296/08 estabelece a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA durante o contrato de alienação fiduciária. 4. A embargante não demonstrou a baixa do gravame relativos às CDAs remanescentes antes dos fatos geradores do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato de alienação fiduciária. 2. A responsabilidade subsiste até a baixa do gravame. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000202-20.2020.8.26.0014, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 23.02.2021; Apelação Cível 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02/12/2024