Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)