Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulação de contrato de distribuição e prestação de serviços. Pretensão da autora é que seja reconhecida a representação comercial. Inadmissibilidade. Pactuado se apresenta claro e preciso abrangendo prestação de serviços. Autora que sequer é registrada, conforme exigência da Lei 4.886/65, art. 2º. Referência genérica e superficial sobre coação e ameaça sem consistência. Contrato de âmbito empresarial entre pessoas jurídicas. Autora que deixou de indicar quando teria ocorrido o vício de consentimento. Pedidos dissociados dos fundamentos apresentados. Desatenção da ora apelante para com o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum". Cerceamento de defesa não caracterizado, pois sequer apontara pontos controvertidos para tanto, justificando e especificando a pretensão. Devido processo legal observado. Autora que, após o rompimento contratual, vem em busca de vantagem indevida, o que não pode sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação