Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Exercício de 2023 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PROFISSIONAL LIBERAL - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e sem condenação em honorários, «ex vi das Súmulas 512 do E. STF e 105 do C. STJ, e Lei 12.016/09, art. 25, com as custas na forma da lei -  Tributação conforme o art. 145/II, da CF/88, CTN, art. 78 e art. 146 do CTM - Taxas que não se destinam à fiscalização da atividade da advocacia, especificamente - Exações tributárias excluídas do âmbito da Lei 13.874/2019, pelo seu próprio art. 1º § 3º, o que afasta a consideração do risco da atividade - Tributos devidos - Reafirmação da jurisprudência anterior - Direito líquido e certo ausente, na espécie - Segurança bem denegada - Sentença mantida - Apelo do impetrante improvid... (Continua)