Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material e prequestionamento - Reconhecimento de premissa equivocada e supressão de omissão com efeitos infringentes - Possibilidade de expedição de mandado de constatação e penhora por Oficial de Justiça - Manutenção da conclusão do julgado quanto ao pedido de expedição de utilização do sistema CRCJUD. Embargos parcialmente acolhidos
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