Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -
Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Preliminar de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote