Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1. PRELIMINAR.

Sentença que acolheu, sem manifestação prévia do Município, as alegações da impetrante sobre o documento juntado aos autos e determinou a expedição de nova certidão. Decisão surpresa e cerceamento de defesa configurados. Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e arts. 9º e 10, do CPC. Sentença anulada. Possibilidade, no entanto, de julgamento imediato do mérito (CPC, arts. 282, §2º e 1.013, §3º). ... (Continua)