Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -
Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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