Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de aluguéis sem despejo - Execução de título extrajudicial - Irresignação da exequente contra decisão que determinou o desbloqueio do salário da coexecutada - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo