Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA. RECÁLCULO DOS VALORES COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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