Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão definitiva. Multa, contudo, que se apresenta desproporcional, admitindo revisão. Redução da multa que se mostra possível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00... (Continua)