Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Recálculo respeitando os limites da taxa SELIC - Juros de mora de fração de mês - Aplicação do índice de 1% que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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