Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ELEKTRO. PRETENSÃO DE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADE DENOMINADA «QUILOMBO DO CANGUME, EM ITAOCA/SP. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESACOLHIMENTO. DEVER E POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO INCONTROVERSOS. DEBATE REMANESCENTE REFERENTE À MULTA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E VALOR DAS ASTREINTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRANSINDIVIDUAL DOS DANOS. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE