Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de ilícita negativação do nome do autor falecido por dívida inexistente - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo dos autores - Propósito de majoração dos danos morais - Majoração dos danos morais - Tratando-se de ilícita negativação os danos morais comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em casos parelhos julgados pela Câmara - Recurso provido.

Danos morais - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora dos danos morais incidem do ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido.