Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares - Interesse processual - Apelado que detém interesse processual para o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer - Demanda que visa a condenação da apelante a efetuar a construção de caixa dágua e poço artesiano - Necessidade, adequação e utilidade da medida pleiteada que restam evidenciadas.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Prescrição - Prazo prescricional trienal - Inaplicabilidade - Pedido condenatório referente a obrigação contratual não cumprida e não de pretensão reparatória referente a vícios construtivos - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não versa sobre reclamo de vício aparente do produto - Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, do CC). Obrigação de fazer - Inadimplemento contratual não caracterizado - Apelante que demonstrou a construção de reservatório de água e de poço artesiano capazes de garantir o abastecimento do condomínio apelado - Existência de reservatório de água para uso privativo do apelado, ainda que construído em terreno correspondente a residencial contíguo - Poço artesiano contido no condomínio contíguo que se mostra suficiente ao abastecimento de ambos os condomínios - Instalação de um único poço que se mostra apropriada para evitar o esgotamento de mananciais subterrâneos - Possibilidade de abastecimento de água dos dois empreendimentos pelos poços instalados no condomínio contíguo que restou prevista no alvará de construção - Demora no ajuizamento da ação que revela o cumprimento da obrigação contratual assumida pela apelante de forma satisfatória - Necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva na fase pós-contratual - Apelante que se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo do direito do apelado (CPC, art. 373, II) - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 8º, do CPC