Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que violação ao art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005 - Inocorrência - Aresto que deixou clara a extraconcursalidade do crédito do embargado, bem como a inexistência de acordo ou anuência com a habilitação nos autos - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.