Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Filho falecido. Acesso ao conteúdo digital existente no smartphone e conta iCloud. - O de cujus era solteiro e não deixou filhos, cônjuges ou bens a inventariar, inexistindo controvérsia de cunho sucessório e tratando-se de hipótese não inserida no rol de competências das Varas da Família e Sucessões (DLei Complementar 3/69, art. 37). O pedido da autora há de ser apreciado à luz do Código Civil e da Lei do Marco Civil da Internet, sendo competente para tanto o Juízo Cível. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)