Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que determinou a adoção da Taxa Selic para a atualização do débito cobrado. Recurso interposto pela exequente. ... ()
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