Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA -

Autora portadora de Síndrome Miastênica de Eaton Lambert, associada a câncer de pulmão, com indicação de tratamento com os medicamentos Imunoglobulina Humana (Endobulin Kiovig) associado com Firdapse e fisioterapia neurofuncional em home care - Sentença de parcial procedência (indeferido o pedido de danos morais) com a condenação da ré a dar cobertura aos medicamentos prescritos e fisioterapia em home care - Recurso da operadora de saúde - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor da causa fixado na inicial no equivalente a 12 meses do valor dos tratamentos (§ 2º do CPC, art. 292), somado ao valor pretendido a título de indenização por danos morais - Mérito - Alegação de inexistência de cobertura contratual do medicamento Imunoglobulina Humana por ser de uso «off label e ausência no rol da ANS, bem como de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço de home care por não constar na referida lista da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento Imunoglobulina Humana (Endobulin Kiovig), ademais, aprovado pela ANVISA, o que lhe confere qualidade, segurança e eficácia, não podendo, portanto, ser considerado experimental, somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula - Home care - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, que ofereça os mesmos benefícios proporcionados pela internação domiciliar, e sem os riscos adicionais ao paciente em razão do ambiente hospitalar - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)