Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.