Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO
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