Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interposição de três apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda e terceira apelações não conhecidas. 

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Parte autora que alega ser cobrada por dívida que não é de sua responsabilidade, bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva - Descabimento - Relação jurídica entre as partes comprovada - Cobranças e negativação realizadas pela requerida - Rejeitada. Contrato de parceria firmado entre a autora e a requerida para captação de clientes na contratação de empréstimos consignados - Alegação de que houve contratação fraudulenta, discutida pelo cliente em outra demanda - Relação jurídica entre as partes comprovada, contudo, a requerida não demonstrou a legitimidade das cobranças à parte autora, tampouco a legalidade do apontamento, ônus de prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostrou correta - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00, devidamente atualizado, que não merece alteração, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios majorados, em razão da atuação recursal. Recurso improvido