Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Cobrança da taxa de entrega com o uso de maquininha de cartão - Operação realizada que destoa do perfil de consumo do autor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Determinada a restituição dos valores - Sentença mantida. ... (Continua)