Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL DE SORTE A POSSIBILITAR A COLHEITA DE PROVA PERICIAL, ASSIM DESATENDENDO O QUANTO FOI A ELA DETERMINADO NOS AUTOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE