Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação genérica de regularidade do contrato de financiamento. Intenção de gravame efetuada no veículo de propriedade do autor sem que tenha participado do negócio jurídico supostamente celebrado com terceira estranha aos autos. Fraude caracterizada. Tarifas de financiamento que não são objeto de discussão nos autos. Matéria não conhecida. Veículo que teve a documentação atrasada e o licenciamento suspenso em razão do financiamento efetuado pela instituição ré. Dano moral corporificado. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de alteração. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)