Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, o TRT de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A. na condição de empresa privada, pelas verbas devidas à parte reclamante. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos : «Restou incontroverso nos autos que o obreiro, como contratado da Dínamo Engenharia, prestava serviços em benefício da Equatorial Energia. Por outro, não há que se falar em responsabilidade solidária como entendeu o juiz de primeiro grau, por não se tratar de empresas do mesmo grupo econômico ou com vinculação. [...]responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pelo inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho, conforme jurisprudência já consolidada através da Súmula 331, item IV, do C. TST, fulcra-se na peculiaridade de que se reveste o pacto laboral, em que o resultado da força de trabalho do obreiro é auferido tanto pelo tomador como pela empresa prestadora de serviços. [...]Portanto, a questão da culpa para o empregador privado é irrelevante para fins de responsabilidade subsidiária. A questão da licitude da terceirização também não é óbice para a declaração da responsabilidade subsidiária, ou seja, ainda que lícita a terceirização, o tomador de serviços é responsável subsidiário (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Assim, condena-se a segunda reclamada de forma subsidiária pelas obrigações sociais contraídas e não satisfeitas por parte da primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas objeto da condenação, conforme orientação contida na Súmula 331/TST, VI. Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido para excluir a responsabilidade solidária e condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária (fls. 442/443). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)