Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Plataforma UBER. Descredenciamento de motorista. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato. Infração caracterizada. Princípio da autonomia da vontade. Indenizações inexigíveis. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252, do RITJSP) com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)